TERMOS E CONDIÇÕES
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Oficina29, operada pela RSD TEC Lda, bem como as condições aplicáveis às transações realizadas através da mesma.
2. Natureza do Portal
A Oficina29 é um mercado digital que permite a vendedores independentes disponibilizar produtos a utilizadores finais.
- A Oficina29 não é proprietária dos produtos;
- A Oficina29 não atua como vendedora;
- A Oficina29 opera somente como intermediária tecnológica.
3. Registo e Conta de Utilizador
O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma poderá exigir a criação de uma conta.
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso
- Não utilizar a plataforma para fins ilícitos
4. Relação entre Comprador e Vendedor
As transações realizadas através da Oficina29 são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor, atuando a Oficina29 exclusivamente como entidade gestora do Portal digital, não intervindo como parte contratual na compra e venda dos produtos.
Compete ao Vendedor, designadamente:
- Assegurar a descrição rigorosa, completa e atualizada dos produtos anunciados;
- Garantir o processamento, envio e entrega das encomendas;
- Cumprir todas as obrigações legais relativas à garantia, conformidade dos bens e direitos do consumidor;
- Manter toda a comunicação com o Comprador exclusivamente através do sistema de mensagens (chat) disponibilizado pela Oficina29, garantindo a segurança das comunicações, a rastreabilidade das interações e o cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade;
- Assegurar o atendimento e apoio pós-venda, incluindo a gestão de reclamações, devoluções, trocas e demais obrigações legalmente aplicáveis.
5. Utilização da Plataforma
O utilizador compromete-se a não:
- Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
- Introduzir conteúdos falsos, ofensivos ou enganosos
- Violar direitos de terceiros
6. Conteúdos e Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados, incluindo, mas não limitado a textos, imagens, logótipos e design são propriedade da RSD TEC Lda ou utilizados sob licença.
É proibida a cópia, reprodução ou utilização de quaisquer conteudos sem prévia autorização escrita.
7. Pagamentos
Os pagamentos realizados são processados através dos meios disponibilizados pela Oficina29.
A Oficina29 poderá atuar como intermediária na gestão de pagamentos, sem assumir a posição de vendedora.
8. Responsabilidade
A Oficina29 não é responsável por:
- Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos
- Incumprimento por parte dos vendedores
- Atrasos ou falhas na entrega
A responsabilidade da Oficina29 limita-se ao funcionamento da plataforma enquanto serviço digital.
9. Suspensão e Encerramento de Conta
A Oficina29 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de utilizadores que:
- Violem os presentes termos
- Adotem comportamentos fraudulentos
- Comprometam ou tentem comprometer a segurança e/ou a privacidade do Portal.
10. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a legislação em vigor e com a Política de Privacidade da Oficina29.
11. Alterações aos Termos
A Oficina29 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a sua publicação.
12. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
13. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.