Termos e Condições Gerais de Utilização — Oficina29

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma Oficina29, operada pela RSD TEC Lda, bem como as condições aplicáveis às transações realizadas através da mesma.

2. Natureza da Plataforma

A Oficina29 é um marketplace digital que permite a vendedores independentes disponibilizar produtos para venda a utilizadores finais.

• A Oficina29 não é proprietária dos produtos
• A Oficina29 não atua como vendedora
• A Oficina29 atua exclusivamente como intermediária tecnológica

3. Registo e Conta de Utilizador

O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma poderá exigir a criação de uma conta.

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos

4. Relação entre Comprador e Vendedor

As transações realizadas através da Oficina29 são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor.

O vendedor é o único responsável por:

• Descrição dos produtos
• Entrega e envio
• Garantias e conformidade
• Atendimento pós-venda

5. Utilização da Plataforma

O utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais
• Introduzir conteúdos falsos, ofensivos ou enganosos
• Violar direitos de terceiros

6. Conteúdos e Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da plataforma, incluindo textos, imagens, logótipos e design, são propriedade da RSD TEC Lda ou utilizados sob licença.

Os utilizadores não podem copiar, reproduzir ou utilizar qualquer conteúdo sem autorização prévia.

7. Pagamentos

Os pagamentos realizados na plataforma são processados através dos meios disponibilizados pela Oficina29.

A Oficina29 poderá atuar como intermediária na gestão de pagamentos, sem assumir a posição de vendedora.

8. Responsabilidade

A Oficina29 não é responsável por:

• Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos
• Incumprimento por parte dos vendedores
• Atrasos ou falhas na entrega

A responsabilidade da Oficina29 limita-se ao funcionamento da plataforma enquanto serviço digital.

9. Suspensão e Encerramento de Conta

A Oficina29 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de utilizadores que:

• Violem os presentes termos
• Adotem comportamentos fraudulentos
• Comprometam a segurança da plataforma

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a legislação em vigor e com a Política de Privacidade da Oficina29.

11. Alterações aos Termos

A Oficina29 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

As alterações entram em vigor após a sua publicação na plataforma.

12. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.