Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos
1. Âmbito
A Oficina29, operada pela RSD TEC Lda, é um portal digital de intermediação comercial que liga compradores e vendedores independentes, proporcionando um espaço seguro para a divulgação, promoção e comercialização de produtos e serviços.
A Oficina29 não vende diretamente os produtos ou serviços disponibilizados no Portal, cabendo essa responsabilidade aos respetivos Vendedores.
Cada Vendedor é responsável pela comercialização dos seus produtos ou serviços, incluindo o processamento das encomendas, envios, trocas, devoluções, reembolsos e garantias, nos termos da legislação aplicável.
2. Relação Comercial
Ao efetuar uma compra:
- O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o Comprador e o Vendedor.
- A Oficina29 disponibiliza o Portal através do qual as partes estabelecem a relação comercial, não sendo parte no contrato de compra e venda.
- A RSD TEC Lda, enquanto entidade gestora do Portal, limita-se à disponibilização e gestão do serviço de intermediação eletrónica.
3. Contacto com o Vendedor
Em caso de qualquer questão relacionada com uma encomenda, o Comprador deverá:
- Contactar diretamente o Vendedor através dos meios disponibilizados no Portal;
- Procurar resolver a situação diretamente com o Vendedor.
Caso não exista resposta ou solução no prazo máximo de 48 horas, a entidade gestora do Portal poderá intervir como mediadora, procurando facilitar uma solução entre as partes.
4. Direito de Livre Resolução
Nos termos da Diretiva 2011/83/UE e da legislação portuguesa aplicável, o Comprador dispõe de 14 dias após a receção do produto para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Condições
O produto deverá ser devolvido:
- Em bom estado de conservação;
- Completo, incluindo todos os acessórios, componentes e embalagens originais, quando aplicável;
- Sem sinais de utilização que excedam os necessários para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
Custos da devolução
Salvo indicação em contrário do Vendedor ou imposição legal, os custos da devolução são suportados pelo Comprador.
5. Produtos Não Elegíveis para Devolução
Salvo em caso de defeito, erro de fornecimento ou falta de conformidade, não são elegíveis para devolução:
- Produtos personalizados ou produzidos por encomenda;
- Produtos de higiene íntima após abertura da embalagem;
- Produtos alimentares ou perecíveis;
- Outros produtos excluídos por disposição legal.
6. Produtos com Defeito ou Falta de Conformidade
Caso o produto apresente defeito ou não corresponda às características anunciadas, o Comprador beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, podendo exigir, consoante o caso:
- Reparação;
- Substituição;
- Redução adequada do preço;
- Resolução do contrato, com o consequente reembolso.
7. Garantia
Os produtos comercializados através da Oficina29 encontram-se abrangidos pelo regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, ou pela legislação que o venha substituir.
Salvo disposição legal em contrário, os bens novos beneficiam de uma garantia legal de três anos.
Quaisquer garantias comerciais adicionais concedidas pelo Vendedor deverão estar claramente identificadas na respetiva página do produto e não podem limitar ou excluir os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
8. Reembolsos
O reembolso poderá ocorrer, nomeadamente, quando:
- O produto não seja entregue;
- O direito de livre resolução seja validamente exercido;
- O produto apresente defeito ou falta de conformidade;
- Exista outro fundamento legal que determine o reembolso.
O reembolso deverá ser efetuado no prazo máximo de 14 dias após a confirmação da devolução do produto ou da validação do respetivo pedido.
A entidade gestora do Portal poderá suspender o processamento do reembolso até que seja apresentada prova da devolução do produto, quando legalmente aplicável.
9. Intervenção da Entidade Gestora do Portal
A RSD TEC Lda, enquanto entidade gestora do Portal Oficina29, poderá intervir em situações de conflito entre Comprador e Vendedor, atuando como mediadora com o objetivo de facilitar uma resolução amigável.
A intervenção da entidade gestora baseia-se:
- Na presente Política;
- Nos Termos e Condições de Utilização da Oficina29;
- Na legislação portuguesa e europeia aplicável.
A intervenção da entidade gestora não substitui os direitos legalmente reconhecidos às partes, nem impede o recurso aos meios judiciais ou extrajudiciais previstos na lei.
10. Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos da legislação em vigor, os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) para a resolução de conflitos emergentes de contratos celebrados através da Oficina29.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se disponível em:
11. Disposições Finais
A presente Política integra os Termos e Condições de Utilização da Oficina29 e deve ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.
A RSD TEC Lda, enquanto entidade gestora do Portal Oficina29, reserva-se o direito de alterar a presente Política sempre que tal se revele necessário para assegurar o cumprimento da legislação aplicável, melhorar o funcionamento do Portal ou introduzir novos serviços.
As alterações serão publicadas no Portal e produzirão efeitos a partir da respetiva data de publicação.