Política de Trocas, Devoluções e Reembolsos — Oficina29

1. Âmbito

A plataforma Oficina29, operada pela RSD TEC Lda, funciona como um marketplace digital que liga compradores a vendedores independentes.

Cada vendedor é responsável pela comercialização dos seus produtos, incluindo envio, trocas, devoluções, reembolsos e garantias, nos termos da legislação aplicável.

2. Relação Comercial

Ao efetuar uma compra:

• O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o Comprador e o Vendedor
• A Oficina29 atua exclusivamente como intermediária tecnológica, não sendo parte nesse contrato

3. Contacto com o Vendedor

Em caso de problema com uma encomenda, o Comprador deve:

1. Contactar o Vendedor através dos meios disponibilizados na plataforma
2. Tentar resolver a situação diretamente

Caso não exista resposta ou solução no prazo máximo de 48 horas, a Oficina29 poderá intervir como mediadora.

4. Direito de Livre Resolução

Nos termos da Diretiva 2011/83/UE, o Comprador dispõe de:

14 dias após a receção do produto

para exercer o direito de devolução, sem necessidade de justificação.

Condições:

• O produto deve ser devolvido em bom estado
• Completo, com todos os componentes e embalagens originais (quando aplicável)
• Sem sinais de uso que excedam a simples verificação do produto

Custos de devolução:

• Suportados pelo Comprador, salvo indicação em contrário pelo Vendedor

5. Produtos Não Elegíveis para Devolução

Salvo em caso de defeito, erro ou não conformidade, não são elegíveis para devolução:

• Produtos personalizados ou feitos por encomenda
• Produtos de higiene íntima após abertura
• Produtos alimentares

6. Produtos com Defeito ou Não Conformidade

Caso o produto apresente defeito ou não corresponda ao anunciado, o Comprador tem direito, nos termos da lei, a:

• Reparação
• Substituição
• Redução adequada do preço
• Resolução do contrato (reembolso)

7. Garantia

Os produtos estão abrangidos pelo regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021:

Até 3 anos para bens novos

Quaisquer condições adicionais oferecidas pelo Vendedor devem ser claramente indicadas na respetiva página do produto e não podem limitar os direitos legais do consumidor.

8. Reembolsos

O reembolso poderá ser efetuado quando:

• O produto não for entregue
• O direito de livre resolução for validamente exercido
• O produto apresentar defeito ou não conformidade

Prazo:

Até 14 dias após confirmação da devolução ou validação do pedido

A Oficina29 poderá reter o reembolso até prova de devolução do produto, quando aplicável.

9. Intervenção da Oficina29

A Oficina29 poderá intervir em caso de conflito entre Comprador e Vendedor, atuando como mediadora.

A intervenção da Oficina29 baseia-se:

• Na presente política
• Na legislação aplicável

A intervenção não substitui os direitos legais do consumidor nem impede o recurso a meios legais.

10. Resolução de Litígios

Nos termos da legislação em vigor, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo

11. Disposições Finais

A Oficina29 reserva-se o direito de atualizar a presente política a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas na plataforma.